Termos de uso
As regras para criar sua conta, integrar pagamentos e usar os recursos da MingoPay. Leia também a Política de Privacidade, que explica o tratamento de dados pessoais.
Atualizado em 2 de outubro de 2026Quem somos e o que estes termos cobrem
A MingoPay oferece tecnologia para criar e acompanhar cobranças, links de pagamento, checkout, integrações por API e, quando habilitadas, movimentações financeiras. Estes Termos regem o acesso ao site, à conta e aos recursos disponíveis na plataforma.
A MingoPay não se apresenta como banco ou instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central. Operações financeiras reais dependem de instituição ou prestador parceiro habilitado, de suas regras aplicáveis e das condições exibidas antes da operação. Recursos indisponíveis ou em teste não constituem promessa de processamento financeiro.
Cadastro e acesso à conta
Para usar a área autenticada, você deve fornecer informações verdadeiras, atuais e completas, confirmar seu e-mail e manter seus dados atualizados. Quem age em nome de uma empresa declara ter poderes para representá-la. O acesso de menores de idade depende da capacidade legal e, quando aplicável, da participação de responsável legal.
Você é responsável por proteger senha, códigos de autenticação, sessões e chaves de API, conceder apenas os acessos necessários à sua equipe e comunicar imediatamente ao suporte qualquer uso não reconhecido. A MingoPay pode exigir verificações adicionais antes de liberar funcionalidades sensíveis.
Verificação e habilitação
Criar uma conta não libera automaticamente pagamentos reais, saques ou transferências. A emissão de cobranças em produção depende da habilitação do prestador financeiro e das condições técnicas e contratuais aplicáveis. Para saques e transferências, a MingoPay exige verificação de identidade aprovada, além de outros controles que possam ser necessários para prevenir fraude e cumprir a lei.
Podemos solicitar documentos e informações sobre identidade, atividade, origem de recursos ou destinatários. O envio de documentos não garante aprovação. Uma solicitação pode ficar pendente, ser recusada ou exigir complementação, com comunicação pelos canais disponíveis na conta.
Cobranças, checkout e Pix
Você pode criar cobranças, links e páginas de checkout conforme as funções habilitadas para sua conta. O pagamento só deve ser considerado concluído quando o estado da transação for confirmado pelos sistemas da MingoPay e, em produção, pelo prestador responsável. A mera emissão de QR Code, o envio de um comprovante ou uma tela aberta pelo pagador não confirmam recebimento.
Prazos, limites, disponibilidade e regras de liquidação ou transferência podem variar conforme o parceiro, a análise de risco e as informações apresentadas na própria operação. Confirme os dados do destinatário e o valor antes de autorizar uma saída; instruções executadas podem ser irreversíveis conforme as regras do arranjo Pix.
Ambiente de testes
O sandbox simula integrações e transações para desenvolvimento. Valores, saldos, aprovações e eventos exibidos nesse ambiente são fictícios e não representam dinheiro disponível, pagamento efetivo ou direito a saque. Chaves de teste não autorizam operações em produção.
Taxas e condições comerciais
A página Taxas apresenta os valores planejados para Pix. Essas condições só serão aplicáveis a operações reais quando a parceria financeira estiver habilitada e a condição final for informada na conta ou em contratação específica. Antes de confirmar uma operação, confira a taxa, o valor líquido, eventuais limites e o momento previsto para disponibilização do saldo.
Mudanças de taxas aplicáveis a operações futuras serão informadas de forma clara. Operações já concluídas seguem as condições aceitas no momento da realização, ressalvadas correções exigidas por lei ou por erro material demonstrável.
Devoluções, disputas e bloqueios de valores
Pedidos de devolução, contestação, suspeita de fraude e mecanismos de bloqueio ou recuperação de valores seguem as regras do Pix, do prestador financeiro e da legislação aplicável. Podemos solicitar documentos e informações para apurar um caso. Uma solicitação de devolução não garante que o valor será recuperado.
Valores relacionados a uma operação poderão ficar temporariamente indisponíveis quando houver suspeita fundamentada de fraude, contestação, determinação legal ou medida exigida pelo parceiro financeiro. Sempre que possível e permitido, informaremos o motivo e o canal para esclarecimentos.
Responsabilidades de quem vende
Você é responsável pela legitimidade das vendas, pela descrição, preço, entrega e qualidade do produto ou serviço, pelo atendimento ao comprador e pelas obrigações fiscais e consumeristas da sua atividade. Deve informar seus próprios termos e política de privacidade quando coletar dados de clientes.
Não use a MingoPay para atividades ilícitas, fraudulentas, proibidas por parceiros financeiros ou que infrinjam direitos de terceiros. Também são vedados dados falsos, contas de terceiros sem autorização, tentativas de contornar limites, simular transações ou utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro e outras infrações.
API, webhooks e segurança
Você deve manter as chaves de API e os segredos de webhook fora de código público, compartilhar credenciais somente com pessoas autorizadas, conferir assinaturas e estados antes de entregar um pedido e evitar executar a mesma operação duas vezes. A integração deve respeitar a documentação, limites e regras de uso comunicados pela MingoPay.
Podemos limitar requisições, revogar credenciais comprometidas ou interromper uma integração que ameace a segurança da plataforma, de outros usuários ou de terceiros.
Restrições, suspensão e encerramento
Podemos restringir uma função, suspender acesso ou encerrar uma conta em caso de violação destes Termos, indício relevante de fraude, informação falsa, exigência legal, ordem de autoridade ou risco à segurança. A medida deve guardar relação com o risco identificado. Quando possível e permitido, ofereceremos informação sobre a situação e um caminho de atendimento.
O encerramento da conta não extingue obrigações pendentes, disputas, devoluções, deveres de conservação de registros ou direitos de terceiros. Pedidos relativos aos seus dados pessoais seguem a Política de Privacidade.
Disponibilidade e responsabilidade
Buscamos manter a plataforma disponível e corrigir falhas, mas manutenções, redes de terceiros e serviços do prestador financeiro podem causar interrupções. Publicaremos informações relevantes nos canais de suporte ou status quando couber.
Nada nestes Termos afasta direitos assegurados pela legislação aplicável ou exonera responsabilidade que não possa ser excluída por lei. Eventual responsabilidade será analisada conforme o fato, o nexo causal, a participação de cada parte e as normas pertinentes.
Conteúdo e propriedade intelectual
A marca, o software, a documentação e os elementos próprios da MingoPay permanecem de seus respectivos titulares. A autorização de uso da plataforma é limitada às funções disponibilizadas e não transfere direitos sobre o código, a marca ou a infraestrutura. Você mantém os direitos sobre seus conteúdos e nos autoriza a processá-los na medida necessária à prestação do serviço.
Mudanças destes Termos
Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças do produto, dos parceiros ou da legislação. A versão vigente e a data de atualização ficarão nesta página. Alterações relevantes que afetem o uso da conta serão comunicadas por meio apropriado antes de produzirem efeito, quando exigido. Se você não concordar com uma mudança aplicável, pode deixar de utilizar os recursos afetados e solicitar o encerramento da conta, respeitadas obrigações pendentes.
Contato e solução de dúvidas
Questões sobre sua conta, uma operação ou estes Termos podem ser enviadas pela página de Suporte. A legislação brasileira rege estes Termos. Eventuais controvérsias seguirão as regras legais de competência, inclusive as normas de proteção do consumidor quando aplicáveis.